A PRESENÇA DA FICÇÃO E DA ACEITAÇÃO SOCIAL NA PETIÇÃO 12.404 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O estudo objetivou analisar, a partir do método dedutivo, a presença dos elementos de aceitação social e ficção, descritos na obra de Chaim Perelman, na Petição 12.404 do Supremo Tribunal Federal. A ficção, junto à aceitação social, prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a previsão legal, quando esta não se adequa ao caso concreto, com o objetivo de atender as necessidades e expectativas de três auditórios: opinião pública, partes do processo e profissionais da área. A opção pela análise da Petição 12.404 decorreu da inovação do Tribunal em determinar a intimação de pessoa estrangeira, o empresário Elon Musk, por meio de publicação realizada na rede social “X”, de propriedade do intimado. No início do estudo, foi disposta a hipótese de que a decisão excedeu a previsão legal, em virtude de um cenário de pressão externa (presença da aceitação social), mas não se ocupou de uma ficção para tanto, pois não demonstrou que a previsão legal de Carta Rogatória é insuficiente perante a realidade social, bem como a intimação por meio da rede social não ocorreu devido a eventual inadequação, mas devido às dificuldades em intimar o empresário. Ao final, corroborou-se a hipótese, com a conclusão de que a decisão não preencheu os requisitos da ficção, mas pode ter sido proferida em um cenário de ampla atuação dos auditórios descritos por Perelman, apesar de não ser possível aferir o grau de influência da opinião pública.