A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC N.º 103/2019)
DOI:
https://doi.org/10.56238/rebeisv1n8-008Palavras-chave:
Direito previdenciárioResumo
A Reforma da Previdência, por meio da EC n.º 103/2019, proibiu a conversão de tempo de atividade especial em comum para aposentadoria (art. 25, §2º). Este estudo analisa a constitucionalidade dessa vedação e seus impactos nos direitos dos trabalhadores, questionando se a medida fere os princípios da segurança jurídica e da proteção ao trabalho. Aplica-se metodologia qualitativa com base na legislação, na ADI n.º 6309, no Tema n.º 709 do STF e em doutrinas. Os resultados traze que a proibição pode violar direitos adquiridos, gerando insegurança quanto às aposentadorias dos que contribuíram sob regras anteriores.
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