A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SEM REGISTRO NA ANVISA À LUZ DO DIREITO À SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.56238/rebeisv1n4-001Palavras-chave:
Judicialização. Saúde. Critérios de Jurisprudência.Resumo
Resumo: A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito de todos, sendo dever do Estado promovê-lo. Entretanto, o cumprimento disso implica custos, sendo esse direito sujeito à “reserva do possível”. Os Poderes Executivo e Judiciário têm a responsabilidade de transformar essa promessa constitucional em uma realidade. Diante disso, este artigo abordou a judicialização de medicamentos de alto custo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) à luz do direito à saúde. Ao Estado cabe a responsabilidade de fornecer serviços sanitários à população, o que inclui medicamentos e tratamentos para diversas enfermidades. Todavia, nem sempre existem os meios necessários para prover esse direito, fazendo com que a saúde esteja sujeita a uma “reserva do possível”. Outro aspecto envolve a liberação de medicamentos que não são registrados na agência sanitária competente. Em casos como esse, esta investigação constatou que o Poder Judiciário e, em especial, o Superior Tribunal Federal têm caminhado em direção ao entendimento que a ausência de registro não necessariamente implica lesão da ordem pública e, em situações que necessitem da judicialização, deve haver a boa-fé, sopesando o humanismo, mas sem ausentar as autoridades sanitárias de checar a eficácia, a segurança e a qualidade dos remédios solicitados.
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