A APLICABILIDADE DA ÉTICA E DO DIREITO ANIMAL PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM CONFINAMENTO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

Resumo

O projeto propõe a análise do tratamento imposto aos animais na indústria alimentícia. A partir de uma visão ética, filosófica e científica, foram elencados fundamentos em prol da aplicação de texto normativo vedando a crueldade a todos os animais, de forma a se tornar um direito. Entretanto, embora havendo reconhecimento constitucional destas garantias, observa-se um contrassenso normativo no que diz respeito à exploração animal na indústria alimentícia e a aplicabilidade destes direitos. Mesmo mantido o uso animal para a produção de carne (levando-se em consideração a necessidade humana de se alimentar), foram formuladas normas para a minimização do sofrimento destes seres vivos. Mas ainda que notórios os avanços para o Direito Animal, resta comprovado que há lacunas na plena eficácia normativa destas garantias, de forma que o tratamento dessas empresas para com os animais, muitas vezes, extrapola os limites e as regulamentações. Buscar-se-á compreender os motivos do não cumprimento destas determinações pelas referidas indústrias, para que se possa objetivar novos métodos a serem aplicados para o mínimo sofrimento possível e a imposição de sanções para as indústrias que descumprirem o texto normativo.