A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISA COIBIR A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ART. 8º DA LEI MARIA DA PENHA
Olga Taglialegna
Centro Universitário CESMAC
Resumo: Neste trabalho é analisado o Artigo 8º da Lei Maria da Penha que define políticas
públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Observa que a
criação de alguns equipamentos como o Juizado Especiais; assistência social (casas-abrigo,
saúde); dispositivos como tornozeleiras eletrônicas e botões com tecnologias e aplicativos de
celulares, patrulhas Maria da Penha foram avanços que ajudaram a salvar a vida de muitas
mulheres, contudo, ainda não refrearam o incremento dos índices de violências, segundo o
Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e questiona porque 17 anos da Lei Maria da Penha
(LMP) não foram suficientes para implementação dessas políticas formuladas? O trabalho é
caracterizado com sendo de pesquisa bibliográfica como: livros, artigos, sites e o método
dedutivo de cunho qualitativo. O presente artigo oferece algumas reflexões objetivando
aumentar o potencial de análise desse dispositivo legal, em paralelo com os elementos e os
modelos de implementação e aprimoramento das políticas públicas, visando contribuir para
superar o cenário preocupante da violência de gênero e parte da premissa de que já
ultrapassamos as fases de “agenda e formulação” sendo necessário centrar esforços na fase de
“implementação e avaliação” das políticas consagradas na LMP com ênfase na
“intersetorialidade” e “interseccionalidade”. A avaliação e gestão de risco para situações de
violência é um intenso recorro à prevenção de feminicídios nos casos pontuais, mas a educação
humanizada é uma trilha fundamental para dissolução da cultura patriarcal e demonstra ser um
apelo a prevenção de violência de modo geral. A pesquisa conclui que é preciso colocar em
prática as determinações estabelecidas pela Lei Nº 11.340/2006 e promover a implementação
dessas políticas públicas que depende dos instrumentos de ação do estado, da participação dos
diferentes agentes do governo e da sociedade civil, dos mecanismos apropriado para se efetivar
sua concretização, bem como da fase de avalição, pois, verificou-se que várias medidas foram
adotadas e alguns equipamentos existem nas grandes cidades, mas, funcionam de maneira
precária e não abrangem a quantidade e expansão suficiente que garantam as mulheres
segurança e uma vida livre de violência e discriminação.
Palavras-chave: políticas públicas; implementação, Lei Maria da Penha; violência; mulher.
REFERÊNCIAS
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doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências. Brasília – DF, terça-feira, 8 de agosto de 2002, p.1.
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