Revista Direito, Inovação e Regulações

O poder de investimento do Estado no fomento à inovação no Brasil: amparo legislativo e os desafios da regulação inclusiva

2025-09-11T23:50:48+00:00

Este artigo examina como a legislação brasileira apoia o poder de investimento do Estado para fomentar a inovação. A inovação, definida como a implementação de produtos ou processos novos ou significativamente aprimorados, é um vetor essencial para o desenvolvimento e a competitividade. A atuação estatal transcende a mera regulação, assumindo um papel proativo na indução e fomento de novas tecnologias e soluções. O estudo investiga como o direito molda a capacidade do Estado de impulsionar o desenvolvimento tecnológico, partindo da hipótese de que, apesar do robusto arcabouço legal, sua efetividade é limitada por desafios culturais e burocráticos. A metodologia é qualitativa e teórica, utilizando o método dedutivo para analisar a legislação e a doutrina jurídica. O objetivo é analisar a implantação e os limites desse amparo, discutindo suas perspectivas futuras. Os objetivos específicos incluem a identificação dos marcos legais como a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021); a exploração do papel protagonista dos municípios através de mecanismos de investimento; e a análise dos desafios e perspectivas para o fortalecimento desse amparo. Como achados, o artigo demonstra que o amparo legislativo é sólido e multifacetado, com leis que estabelecem bases para parcerias, reconhecem o poder de compra governamental e criam ambientes regulatórios específicos para inovadores. Os municípios despontam como protagonistas, utilizando incentivos fiscais, apoio à infraestrutura, fundos de fomento e compras públicas estratégicas. Revela-se que o arcabouço legislativo não se limita a regular, assumindo um papel intrínseco de indutor da inovação, forçando e facilitando transformações promovendo formatos legais adaptativos e apontando caminhos para a superação e o fortalecimento de um ambiente colaborativo onde o Estado atua como um "Estado Empreendedor".

Visual Law na petição inicial: compatibilidade processual

2026-03-30T17:07:43+00:00

Este artigo examina a compatibilidade entre o uso do Visual Law e os requisitos formais da petição inicial previstos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil brasileiro. O Visual Law aplica técnicas de comunicação visual ao campo jurídico para organizar a informação de modo objetivo, hierarquizado e acessível, sem afastar o rigor técnico exigido pelo processo. O referencial teórico percorre o Design, o Legal Design e o Visual Law, demonstrando que a comunicação visual possui fundamentos históricos e neurocientíficos e que sua incorporação ao Direito responde a demanda reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é verificar se uma petição inicial elaborada com técnicas visuais cumpre os requisitos dos artigos 319 a 321 do CPC. A pesquisa é qualitativa, exploratória e documental. Como eixo analítico, compara uma petição tradicional e outra em Visual Law na mesma ação de cobrança de aluguéis regida pela Lei nº 8.245/1991, examinando, inciso por inciso do artigo 319, a compatibilidade entre exigências legais e elementos visuais, além de sistematizar decisões judiciais de tribunais brasileiros. Os resultados indicam que o Visual Law atende aos requisitos formais quando seus elementos estão presentes, identificáveis e precisos.

Sebrae como instrumento de acesso à justiça e resolução extrajudicial de conflitos empresariais

2026-04-27T03:37:31+00:00

O artigo examina a viabilidade de atribuir ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) a competência formal para operar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos empresariais: mediação, conciliação e arbitragem. Parte-se do reconhecimento de que o sistema atual de acesso à justiça impõe barreiras estruturais às micro e pequenas empresas (MPEs), incompatíveis com sua centralidade na economia brasileira. O problema de pesquisa consiste em investigar como redesenhar institucionalmente as políticas públicas de suporte às MPEs, de modo a garantir-lhes acesso efetivo, célere e economicamente viável à resolução de controvérsias empresariais. A hipótese sustentada é a de que o SEBRAE, financiado por contribuições parafiscais e dotado de capilaridade territorial e de elevado índice de confiança institucional, reúne os atributos necessários para exercer essa função. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, combinando a análise econômica do Direito e a doutrina constitucional-tributária brasileira. Conclui-se que câmaras próprias no âmbito do SEBRAE representam a concretização do princípio da finalidade vinculada da parafiscalidade e medida de acesso à justiça, eficiência econômica e segurança jurídica para o ambiente de negócios.

A barbárie ultrarracional da linguagem algorítmica: uma nova tendência para a Macrofilosofia do Algoritmo Jurídico de Luiz Fernando Coelho

2026-06-18T19:49:27+00:00

O estudo analisou a revolução algorítmica presente no ensaio Macrofilosofia do Algoritmo Jurídico, escrito por Luiz Fernando Coelho e publicado pela Revista Trabalho, Direito e Justiça em 2023, no qual o autor propõe duas tendências de futuro à sociedade complexa e digital: o domínio absoluto da razão ou o triunfo apocalíptico da barbárie irracional. Com base no texto e enraizado no método dedutivo, objetivou-se analisar o impacto da linguagem algorítmica jurídico-normativa ao princípio da dignidade da pessoa humana, centro axiológico do ordenamento jurídico, com o cotejo de estudos do humanismo integral, Direito, Filosofia da Linguagem e Filosofia da Mente. A partir dessas intersecções, propôs-se, como hipótese, uma nova tendência de futuro, acrescida às propostas do ensaio: a barbárie ultrarracional. Ao final, corroborou-se a hipótese, por entender que a linguagem algorítmica é insuficiente para transmitir a dignidade humana, marcada pela transcendência do ser humano integral. A referida linguagem se limita a correlações formais, sem consciência dos aspectos integrais do ser humano, cujo a máquina não possui capacidade de compreender e transmitir.

A proteção da integridade mental diante das neurotecnologias

2026-08-26T22:45:02+00:00

O avanço das neurotecnologias tem ampliado significativamente as possibilidades de interação entre cérebro e máquina, permitindo o desenvolvimento de interfaces cérebro-computador, dispositivos de neuromodulação e sistemas capazes de monitorar e interpretar sinais neurais. Nesse contexto, o presente estudo parte do seguinte problema de pesquisa: de que forma o avanço das neurotecnologias impacta a privacidade mental? O trabalho tem como objetivo analisar os impactos éticos, sociais e jurídicos decorrentes dessas tecnologias, com ênfase na necessidade de construção de mecanismos regulatórios voltados à proteção da integridade mental dos indivíduos. Além disso, examina a teoria dos neurodireitos como proposta de atualização dos direitos fundamentais, abordando garantias relacionadas à privacidade mental, identidade pessoal e liberdade cognitiva. Utilizou-se a metodologia dedutiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que, embora as neurotecnologias representem avanços relevantes para a medicina e para a qualidade de vida humana, também inauguram desafios inéditos à autonomia individual, tornando indispensável a construção de marcos éticos e jurídicos capazes de assegurar a proteção da mente humana frente às novas formas de intervenção tecnológica.

Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal

2026-07-27T18:55:16+00:00

No Brasil, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 144, a Polícia Judiciária ocupa posição estrutural importante na arquitetura constitucional da persecução penal, órgão este incumbido a apurar as infrações penais e exercer as funções de Polícia Judiciária (PJ). Institucionalmente, tem regime jurídico próprio e natureza técnico-estatal juridicamente qualificada. Nesse sentido, busca-se examinar a tensão institucional da PJ sob a perspectiva constitucional, democrática e consequencialista, mas sem que essa autonomia seja concebida como privilégio corporativo ou imune ao controle externo e sim, como uma garantia institucional de imparcialidade investigativa, eficiência estatal, proteção aos Direitos Fundamentais e racionalidade nas decisões. Utilizou-se um estudo de revisão da literatura que abarcaram experiências do Direito Comparado, aplicáveis ao modelo brasileiro, em busca de alternativas normativas compatíveis com o princípio de autonomia funcional, controle democrático, compliance, transparência, previsibilidade orçamentária e responsabilidade institucional. O estudo levou a concluir que embora a PJ seja responsável pelas investigações criminais, tecnicamente imparcial, juridicamente controlável e funcionalmente protegida contra interferências indevidas, organicamente, sua inserção no Poder Executivo apresenta tensão institucional permanente. Na gestão administrativa, orçamentária e hierárquica está exposta a mecanismos de nomeação de chefia, exoneração, priorização e alocação de recursos e dados politicamente sensíveis.

Regulação de data centers no Brasil, na Argentina e no Paraguai: um estudo comparado dos desafios à inovação orientada à sustentabilidade

2026-08-26T20:50:29+00:00

O artigo examina, em perspectiva comparada, a regulação da implantação de data centers no Brasil, na Argentina e no Paraguai, à luz da categoria da inovação orientada à sustentabilidade, formulada a partir da ordem constitucional brasileira como exigência de validade das políticas públicas de inovação. O problema consiste em verificar em que medida os sistemas regulatórios dos três países estão preparados para orientar de forma sustentável a instalação desses empreendimentos, sobretudo quanto à gestão dos recursos hídricos e energéticos que eles exigem. A hipótese sustenta que, embora os três ordenamentos ancorem constitucionalmente a proteção ambiental, a aplicação das normas tende a ceder diante de mecanismos de sopesamento e de interesses transitórios das políticas públicas e do mercado, o que reclama o reconhecimento de quatro parâmetros de validade: transparência, responsabilidade, distribuição equitativa de ônus e coerência climática. O método é jurídico-dogmático, combinado com a comparação funcional e com pesquisa documental sobre normas, projetos de lei e dados setoriais do período de 2023 a 2026. Conclui-se que a gramática constitucional brasileira sustenta a categoria com densidade normativa e jurisprudencial superior, ao passo que Argentina e Paraguai apresentam deficits de aplicação e desenhos de fomento incompatíveis com suas próprias constituições, lacuna que os compromissos internacionais e regionais comuns permitem corrigir em direção convergente, com destaque para a exigência de adicionalidade da geração renovável como condição de validade do fomento estatal.

REVISTA DIREITO, INOVAÇÃO E REGULAÇÕES

2026-08-27T00:56:45+00:00