MARCOS JURISPRUDENCIAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E SEUS EFEITOS NO SISTEMA DE PENALIZAÇÃO DAS CORPORAÇÕES

Resumo

As cortes superiores evoluíram quanto ao tratamento dado a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. O debate acerca da possibilidade da atribuição de responsabilidade criminal das pessoas jurídicas é relevante, pois as atividades empresariais são capazes de gerar danos aos bem juridicamente tutelados pelo direito penal brasileiro. Trata-se de uma problemática antiga, que é objeto de debate desde pós modernidade. Assim o que se busca com o presente trabalho que tem por escopo investigar quais são os marcos da jurisprudência brasileira no que atine à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (RPPJ), assim definidos como aqueles julgados dos Tribunais Superiores (para os fins deste estudo, apenas Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e que efetivamente produziram influência no tratamento da matéria pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como, analisar os efeitos deles advindos, sem se descurar da busca da realidade enfrentada na atualidade pelos tribunais pátrios. Nessa perspectiva o compliance, como fator regulador da empresa seria um motivador para que as empresas adequassem suas normas internas com as legislações vigentes no Estado de atuação da empresa com o objetivo maior de elevar o nível e minimizar os riscos operacionais.