LIMITAÇÕES ACERCA DA REPROVABILIDADE JURÍDICA DE AGENTES INTELIGENTES

Resumo

O presente texto objetiva verificar como agentes inteligentes têm proporcionado não apenas riscos, mas danos efetivos a bens tutelados na esfera civil e criminal, bem como o princípio da responsabilidade pessoal, que ainda exerce a relevante função de limitar o controle social exercido pelo Estado. Lançando mão de referenciais teóricos da dogmática penal, da responsabilidade civil e de estudos sobre inteligência artificial, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, analisa-se se conceitos como o de racionalidade e a sua relação com a reprovabilidade penal necessitam de revisão, tendo em vista a evolução da inteligência artificial. Verifica-se, no atual estágio da literatura sobre o tema, dada a operacionalização de agentes inteligentes e o que está disposto na legislação vigente, a necessidade de um controle penal, a ocorrer de forma residual e, quando necessário, voltar-se às pessoas físicas envolvidas na produção e na operacionalização desses agentes.