Tutela Social da Proteção de Dados Pessoais Sensíveis pelo Estado

Autores

  • Phillip Franca Univel
  • Maria Cecília Soares Vannucchi Universidade de Pato Branco – UNIDEP

Resumo

Para o exercício da democracia idealizada no texto constitucional não se pode fugir da concepção de compartilhamento social de informação, bem como de proteção e promoção estatal de direitos afetados por tal fenômeno, inclusive, quando exercido por meio de novos mecanismos de interação entre pessoas, como é o caso do ambiente virtual da internet. O controle da atuação do Estado de tutela de dados especiais sensíveis, então, faz com o que cidadão, conforme suas convicções, preferências e interesses, aproxime-se de uma possível capacidade de auto gerência da informação passível de ser compartilhada entre seus pares. Contudo, o cidadão não é possuidor de total domínio da informação que recebe, tampouco da informação que compartilha. Fato que não afasta, ao contrário, potencializa, a responsabilidade que possui sobre o tratamento de informações, sobremaneira àquelas afetas aos dados pessoais sensíveis das pessoas. Desse modo, busca-se analisar o papel do controle da administração pública e da cidadania no contexto brasileiro contemporâneo para, assim, abordar – criticamente – qual o papel do Estado na tutela social da proteção de dados pessoais sensíveis.

Biografia do Autor

Maria Cecília Soares Vannucchi, Universidade de Pato Branco – UNIDEP

Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Bacharel em Ciências Econômicas pela FESP. Membro da Comissão de Direito Público e de Processo Civil da OAB/PR, subseção de Pato Branco. Professora da Universidade de Pato Branco – UNIDEP, dos cursos de especialização na Unipar, na Faculdade Campo Real e na ABDCONST. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Procuradora Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Advogada. ORCID: 0000-0002-4032-6983

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Publicado

2022-03-17