Tutela Social da Proteção de Dados Pessoais Sensíveis pelo Estado

Resumo

Para o exercício da democracia idealizada no texto constitucional não se pode fugir da concepção de compartilhamento social de informação, bem como de proteção e promoção estatal de direitos afetados por tal fenômeno, inclusive, quando exercido por meio de novos mecanismos de interação entre pessoas, como é o caso do ambiente virtual da internet. O controle da atuação do Estado de tutela de dados especiais sensíveis, então, faz com o que cidadão, conforme suas convicções, preferências e interesses, aproxime-se de uma possível capacidade de auto gerência da informação passível de ser compartilhada entre seus pares. Contudo, o cidadão não é possuidor de total domínio da informação que recebe, tampouco da informação que compartilha. Fato que não afasta, ao contrário, potencializa, a responsabilidade que possui sobre o tratamento de informações, sobremaneira àquelas afetas aos dados pessoais sensíveis das pessoas. Desse modo, busca-se analisar o papel do controle da administração pública e da cidadania no contexto brasileiro contemporâneo para, assim, abordar – criticamente – qual o papel do Estado na tutela social da proteção de dados pessoais sensíveis.