PAULETTO DO CARMO, M.; DE SOUZA RODRIGUES, B. . A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC N.º 103/2019). Revista Brasileira de Educação e Inovação da Univel (REBEIS), [S. l.], v. 1, n. 8, 2025. DOI: 10.56238/rebeisv1n8-008. Disponível em: https://periodicos.univel.br/ojs/index.php/rebeis/article/view/481. Acesso em: 10 nov. 2026.